Termos de Uso INDKAR

O presente documento contém os Termos de Uso da Plataforma INDKAR de propriedade de INDKAR CONSULTORIA LTDA. (“INDKAR”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 42.641.042/0001-51, com sede na Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, bairro Santa Luiza.

Estes Termos e Condições de Uso que dispõem acerca da utilização da Plataforma INDKAR devem ser lidos com atenção.

1 - Concordância com os termos e condições de uso

1.1. O uso da Plataforma INDKAR, ainda que parcialmente ou a título de teste, significará que o Usuário está plenamente ciente de todas as disposições, significando também plena e integral concordância com os Termos e Condições de Uso aqui apresentadas.

1.2. Uma vez que o uso da Plataforma INDKAR apenas pode ser utilizada após a leitura destes Termos e Condições de Uso, restando claro que sua utilização significará a concordância integralcom os Termos e Condições de Uso apresentados. Caso o Usuário não concorde com qualquer uma das disposições nestes Termos e Condições de Uso, ele não deverá utilizar a Plataforma INDKAR. Sendo assim, fica claro e evidente que o uso da Plataforma INDKAR não está autorizado em caso de não concordância com estes Termos e Condições de Uso.

1.3. Caso o Usuário venha a discordar dos Termos e Condições de Uso posteriormente ao início da utilização da Plataforma INDKAR, o uso deste deverá ser imediatamente interrompido, sendo certo que estes Termos e Condições de Uso terão vigência durante todo o período de uso, não cabendo ao Usuário alegar o desconhecimento destes Termos e Condições de Uso.

1.4. Estes Termos e Condições de Uso também são aplicáveis aos Usuários que tiverem acesso à Plataforma INDKAR.

2 - Definições

Os termos aqui relacionados, no singular ou no plural terão o seguinte significado:

Conta: meio pelo qual o Usuário acessa a Plataforma INDKAR e que foi criada através de um cadastro com seus dados pessoais.

INDKAR: proprietária do website e da Plataforma INDKAR, possuindo a razão social INDKAR CONSULTORIA LTDA., já qualificada no início desses Termos e Condições de Uso.

Plataforma INDKAR: é o Software as a Service (SaaS) de titularidade da INDKAR, denominado “INDKAR”, disponibilizado em forma de plataforma web, que possibilita ao Usuário Ofertante ofertar os Serviços ao Usuário Ofertado e ao Usuário Ofertado contratar os Serviços do Usuário Ofertante.

Serviços: consistem na oferta, pelo Usuário Ofertante ao Usuário Ofertado, por meio da utilização da Plataforma INDKAR, vamos te dar 3 opções de carros entre zero KM e seminovos e com acréscimos te auxiliar no processo de compra, intermediação de seguros, financiamentos entre outros.

Termos e Condições de Uso: o presente documento, que regula o uso da Plataforma INDKAR pelo Usuário Ofertante e pelo Usuário Ofertado, por meio do qual o Usuário Ofertante e o Usuário Ofertado expressam sua concordância, bem como contém informações diversas.

Usuário Ofertante: é a pessoa física ou jurídica que utiliza ou acessa a Plataforma INDKAR para ofertar os Serviços ao Usuário Ofertado.

Usuário Ofertado: é a pessoa física ou jurídica que utiliza ou acessa a Plataforma INDKAR e contrata ou pretende contratar os Serviços.

3 - Capacidade

3.1 Os Serviços são direcionados a pessoas físicas ou jurídicas com capacidade jurídica para contratar. As pessoas que não têm essa capacidade, menores ou Usuários que foram suspensos na Plataforma INDKAR não poderão utilizar os Serviços.

3.2. Ao acessar o site ou ao registrar-se como Usuário, você declara e garante que (i) possui mais de 18 anos e que é legalmente qualificado para celebrar acordos e contratar obrigações de acordo com as leis da República Federativa do Brasil; (ii) caso menor de 18 anos, possui o devido consentimento dos seus responsáveis legais para acessar e utilizar os serviços através da Plataforma INDKAR; ou (iii) ser o representante de pessoa jurídica e ter poderes suficientes para contratar em nome dessa pessoa jurídica.

3.3. Qualquer pessoa física ou jurídica que registrar-se como Usuário na Plataforma INDKAR será considerada Usuário, podendo utilizar os Serviços. Somente os Usuários Vendedores que aderiram aos Termos e Condições de Uso poderão operar pela Plataforma INDKAR.

4 - Cadastro

4.1 O acesso à Plataforma INDKAR será realizado pelo Usuário através de uma conta, com login e senha, a qual será criada pelo próprio Usuário, sendo a Conta criada de uso pessoal e intransferível.

4.2. O cadastro e a utilização da Plataforma INDKAR deverão ser realizados com informações, declarações e documentos válidos, completos e atualizados, responsabilizando-se o Usuário, civil e criminalmente, pela veracidade e precisão das informações, isentando a INDKAR e os parceiros desta por qualquer dano ou prejuízo que a falta de informações corretas causar.

4.3. É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos pela INDKAR, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro.

4.4. O Usuário sempre será integralmente responsável pela utilização de sua conta na Plataforma INDKAR, devendo adotar as medidas de segurança necessárias para impedir o uso por terceiros não autorizados. Caso suspeitem que um terceiro esteja utilizando indevidamente sua conta na Plataforma INDKAR, deverá efetuar a imediata troca de sua senha pessoal e comunicar tal fato à INDKAR.

4.5. O uso da Plataforma INDKAR de forma indevida, irregular, ilegal ou em desacordo às condições previstas neste Termos e Condições de Uso implicará a exclusão do cadastro e a rescisão imediata do acesso do Usuário à Plataforma INDKAR, sujeito ainda às cominações legais.

4.6. O Usuário deverá indenizar a INDKAR seus sócios, colaboradores, empregados, clientes e/ou terceiros prejudicados por qualquer perda, reclamação ou demanda, bem como por todos e quaisquer prejuízos resultantes da utilização indevida da Plataforma INDKAR em discordância com o disposto no presente instrumento e na legislação aplicável.

4.7. A INDKAR poderá rescindir ou suspender permanentemente ou temporariamente seu acesso ao Serviço e à Plataforma INDKAR sem aviso prévio e responsabilidade por qualquer motivo, inclusive se, em única e exclusiva determinação da INDKAR, o Usuário violar qualquer disposição destes Termos ou qualquer lei ou regulamentação aplicável. O Usuário pode interromper o uso e solicitar o cancelamento de sua conta e/ou de qualquer serviço a qualquer momento.

5 - Licença de Uso

5.1. Estes Termos e Condições de Uso regulamentam a forma pela qual a INDKAR concede ao Usuário uma licença de uso da Plataforma INDKAR em caráter não exclusivo e intransferível, o qual deverá ser utilizado em conformidade com as regras presentes destes Termos e Condições de Uso.

5.2. A Plataforma INDKAR não é, em hipótese alguma, vendida para o Usuário, e sim licenciada para o uso do Usuário, em conformidade com a legislação brasileira. Sua propriedade não será transferida a quem quer que seja sem consentimento prévio, expresso e específico da INDKAR. Assim sendo, é vedada a cessão e/ou comercialização da Plataforma INDKAR, seja total ou parcialmente, a terceiros, sob pena de responsabilização por perdas e danos.

5.2.1. Por adquirir apenas uma licença de uso, o Usuário em nenhuma hipótese, terá acesso ao código fonte dos softwares da Plataforma INDKAR.

5.3. O uso da Plataforma INDKAR deverá observar estritamente todos os termos e disposições dos presentes Termos e Condições de Uso. Em caso de uso não autorizado nestes Termos e Condições de Uso, o Usuário estará sujeito a todas as penalidades previstas nestas condições gerais e na legislação brasileira, assim como ao pagamento de eventuais perdas e danos que a INDKAR vier a sofrer.

5.4. O uso da Plataforma INDKAR está condicionado a uma conexão de internet ativa do Usuário, sendo que a INDKAR não se responsabiliza pela prestação de serviços de acesso da internet, sendo de total responsabilidade do Usuário possuir internet com capacidade de conexão.

5.4.1. A INDKAR não se responsabilizará por impossibilidade de utilização da Plataforma INDKAR caso de falta de conexão com a internet, seja esta falha momentânea ou não.

6 - Meios de Pagamento

6.1. Os meios de pagamento dos Serviços poderão estar disponíveis na Plataforma INDKAR no momento da realização do pagamento pelo Usuário.

6.2. O acesso aos Serviços estará disponível para a partir do momento em que a INDKAR verificar o pagamento feito pelo Usuário. No caso de não confirmação do pagamento, entraremos em contato através de email.

7 - Meios de Pagamento

7.1. Para utilizar a Plataforma INDKAR, o Usuário deverá atender as exigências mínimas de configuração de equipamento (hardware), de sistema operacional (software), devendo ainda possuir uma conexão ativa com a Internet.

7.2. A exigência para utilização do software é o acesso à Plataforma INDKAR por plataforma web.

8 - Suporte Técnico

8.1. A INDKAR dará suporte técnico relativo ao software remotamente, por telefone e pela Internet, no horário comercial, isto é, das 08h00min às 18h00min, em dias úteis, isto é, de segunda à sexta-feira, excluídos feriados.

8.2. Para os fins destes Termos e Condições de Uso, serão considerados os dias úteis do Município de Vitória, no Estado do Espírito Santo.

8.3. O serviço de suporte técnico consistirá em técnicos treinados para solucionar dúvidas e orientar o Usuário na operação da Plataform INDKAR.

9 - Propriedade Intelectual

9.1 O Usuário não adquire, pela aquisição e utilização dos Serviços, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no website, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial e qualquer outro material relacionado à INDKAR.

9.2. Todo o conteúdo disponibilizado no website e na Plataforma INDKAR, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material é de propriedade exclusiva da INDKAR ou está devidamente licenciado por esta, não podendo ser copiado, plagiado, reproduzido ou publicado em qualquer meio (físico ou virtual).

9.3. É vedado ao Usuário modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas no website ou na Plataforma INDKAR, bem como transferir ou utilizar para fins comerciais tais informações, softwares, produtos ou serviços, sob pena de violação deste instrumento e caracterização de infração legal.

9.4. A INDKAR reserva a si todos os direitos dos produtos e Serviços constantes no website, e na Plataforma INDKAR.

9.5. É expressamente proibida a utilização de ferramentas, scripts, softwares,robôs ou meios que contenham qualquer vírus, worms, malwares, trojans e/ou outros programas de computador que possam causar danos à INDKAR.

10 - Atualização

10.1. O website e a Plataforma INDKAR, embora com garantia de bom funcionamento, estão sujeitos a constantes modificações, decorrentes de otimizações e aperfeiçoamentos, que visam facilitar e tornar mais segura e eficiente a sua operação, melhor aproveitamento dos recursos disponibilizados, bem como efetuar as alterações pertinentes por conta das modificações na legislação.

10.2. O Usuário, enquanto durar sua licença de uso, terá direito de acessar as novas versões dos Serviços da Plataforma INDKAR.

10.3. O Usuário desde já concorda com as modificações, melhorias ou correções no modelo de software que utiliza, ficando a critério da INDKAR o gerenciamento e implementação dessas atualizações.

11 - Acesso e Restrições de Funcionalidade

11.1. Não é permitido acessar as áreas de programação do website e da Plataforma INDKAR, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da programação do sistema, realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta desta plataforma e de suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização da INDKAR, ficando sujeito quem o fizer à responsabilização criminal e civil sob a legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação de preparar os danos que causarem. Esta restrição inclui qualquer tentativa de incorporar quaisquer informações da Plataforma INDKAR em qualquer outro diretório, produto ou serviço.

11.2. É proibida a utilização de programas do tipo spider/crawler ou de mineração de dados, que tenham como finalidade a quebra de sistemas de segurança, senha, captcha, ou ainda de qualquer tipo ou espécie correlato, além de outros aqui não tipificados, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob pena de aplicação da legislação correlata de proteção dos interesses da INDKAR, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer perdas e danos eventualmente apurados e/ou suportados pela INDKAR e que decorrerem desta utilização indevida.

11.3. É proibida ainda a coleta de quaisquer informações de identificação pessoal e cadastro de outros Usuários da Plataforma INDKAR para quaisquer fins.

12 - Obrigações do Usuário

12.1. São obrigações do Usuário, sem prejuízo das demais previstas nestes Termos e Condiçõe de Uso e na legislação pertinente:

(a) respeitar às disposições deste Termo e as leis que regem a utilização deste, exclusivamente empregando-os para a finalidade para qual foi destinado o Serviço;

(b) não divulgar a terceiros seus dados de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de seu cadastro, uma vez que estes são pessoais e intransferíveis, devendo notificar a INDKAR imediatamente, através de meio seguro, a respeito de qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta por terceiros.

(c) utilizar os Serviços e a Plataforma INDKAR exclusivamente ao fim a que eles se destinam, abstendo-se de trafegar e armazenar dados e informações que importem em prejuízo a terceiros; violem a lei, a moral, os bons costumes; a propriedade intelectual; que incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o seu uso normal;

(d) utilizar somente equipamentos hábeis e capazes de atender às exigências mínimas de configuração necessárias à utilização do software, bem como pelo manuseio correto do programa;

(e) não acessar a Plataforma INDKAR e os Serviços sob informações de outra pessoa, utilizando CPF, e-mail ou qualquer outro dado de outro Usuário que não seja responsável legal.

(f) manter o cadastro de seu CPF, e-mail e todos os dados atualizados, de forma a impossibilitar o acesso de outra pessoa ao seu cadastro de Usuário;

(g) manter seu computador ou dispositivo móvel livre de vírus ou similares, propiciando assim maior segurança ao tráfego e armazenamento dos dados/informações;

(h) manter os seus dados cadastrais devidamente atualizados, sob pena de, em não o fazendo, considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços constantes do referido cadastro;

13 - Garantias e responsabilidades

13.1. A INDKAR assegura a funcionalidade da Plataforma INDKAR e dos seus Serviços, desde que devidamente utilizados pelo Usuário de acordo com as instruções da INDKAR, pelo período que durar a licença de uso contratada pelo Usuário.

13.2. A mencionada garantia não será aplicável nos casos em que qualquer não conformidade ou defeito for exclusivamente causado por:

(a) Qualquer programa de computador associado ou complementar cujo uso conjunto não tenha sido expressamente autorizado pela INDKAR;

(b) Modificação não autorizada ou uso dos Serviços em desacordo com as regras e disposições destes Termos e Condições de Uso e/ou das instruções que sejam fornecidas pela INDKAR;

13.3. A INDKAR não se responsabiliza por danos causados ao sistema por vírus de computador, falhas de energia elétrica, interrupções na conexão da Internet, atualizações ou falhas inerentes ao servidor de hospedagem terceirizado ou qualquer outra causa que não seja associada diretamente à INDKAR.

13.4. A INDKAR não garante que o seu website, a Plataforma INDKAR e os Serviços estão livres de erros. A INDKAR, no entanto, envidará seus maiores esforços para sanar qualquer erro de programação que o website, a Plataforma INDKAR e os Serviços venham a apresentar.

13.5. Assume-se, para efeito destas condições gerais, e o Usuário expressamente concorda, a existência de um consenso mundial acerca de não haver programa de computador totalmente isento de erros ou totalmente invulnerável; à luz de tal consenso, na hipótese da ocorrência de qualquer defeito no software, a INDKAR se reserva o direito de ser chamada para tentar resolvê-lo antes que lhe seja atribuída qualquer responsabilidade ou se lhe requeira qualquer ressarcimento ou indenização.

13.6. Esta garantia pressupõe que a Plataforma INDKAR, objeto deste contrato, seja operada em ambiente de software e hardware de origem idônea, em sistema de rede e instalações elétricas adequadas e isentas de problemas, e dentro da configuração mínima exigida pela INDKAR. Considera-se hardware não idôneo aquele originário de fabricante desconhecido ou não legalmente constituído, ou montado em instalações clandestinas, originário de contrabando ou qualquer outro em que não exista garantia expressa e válida de fabricação de seu todo ou partes.

13.7. As garantias estipuladas na presente cláusula não abrangem problemas, erros, danos ou prejuízos advindos de decisões tomadas com base em informações, quaisquer que sejam fornecidas pelo(s) programa(s), assim como não abrangem defeitos ou erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do Usuário na utilização da Plataforma INDKAR, e também problemas provenientes de caso fortuito ou força maior.

13.8. O Usuário é integralmente responsável pelas informações inseridas na Plataforma INDKAR. Toda e qualquer informação inserida na Plataforma INDKAR pelo Usuário não será, em hipótese alguma, revisada pela INDKAR que em hipótese alguma, será responsável pelo conteúdo inserido pelo Usuário na Plataforma INDKAR.

13.9. Em nenhuma circunstância a INDKAR será considerada responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, físicos, técnicos, econômicos, ou fiscais, tais como, sem se resumir a, perdas e danos, lucros cessantes, danos emergentes, interrupção de negócios ou outros prejuízos decorrentes de uso ou da impossibilidade do uso da Plataforma INDKAR.

13.10. O Usuário deverá indenizar e isentar INDKAR de quaisquer demandas, perdas, responsabilidades, reclamações ou despesas (incluindo honorários advocatícios), feitas contra ela por qualquer terceiro devido a, ou decorrentes de, ou em conexão com o uso do site ou qualquer um dos Serviços oferecidos.

14 - Limitação de responsabilidade da INDKAR

14.1. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, em nenhuma circunstância a INDKAR será responsável por quaisquer danos indiretos, punitivos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, boa vontade, uso de dados ou outras perdas intangíveis, decorrentes ou relacionadas ao uso ou incapacidade de usar o Serviço.

14.2. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a INDKAR não assume nenhuma responsabilidade por quaisquer (i), erros ou imprecisões de conteúdo; (ii) ferimentos pessoais ou danos materiais, de qualquer natureza, resultantes do seu acesso ou uso do nosso Serviço; e (iii) qualquer acesso não autorizado ou uso de nossos servidores seguros e/ou toda e qualquer informação pessoal armazenada nele.

14.3 A INDKAR não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e o Usuário entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência dos Serviços. A INDKAR não será responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação.

14.4. Em função do disposto no item supra a INDKAR não se responsabilizará:

(a) Pela falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da INDKAR;

(b) por ocorrências por “caso fortuito” ou “força maior”;

(d) por danos causados a terceiros em razão de serviços contratados e conteúdo gerado através da Plataforma INDKAR;

(e) por revisar as informações fornecidas pelos Usuários, seja no que tange à veracidade, exatidão ou completude dos dados, legalidade ou violação legal em função do fornecimento destas informações;

(f) por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo decorrentes ou relacionados ao seu uso ou inabilidade do Usuário;

(g) por qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever, ou violação de qualquer uma das condições destes Termos e Condições de Uso pelo Usuário;

(h) por falhas de conexões, especialmente no que tange a impossibilidade de acesso à internet pelos Usuários.

14.5. A INDKAR irá se esforçar para manter o seu conteúdo atualizado e completo, livre de quaisquer defeitos ou vírus, não se responsabilizando, contudo, por esses e quaisquer outros possíveis problemas que não sejam causadas diretamente e exclusivamente pela INDKAR. Fica desde já acordado que a INDKAR poderá alterar o conteúdo a qualquer momento, sem prévio aviso.

14.6. Em virtude da INDKAR figurar apenas como intermediária dos Serviços que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza (exceto fiscais relativas à intermediação), será exclusivamente do Usuário Ofertante.

14.7. A INDKAR não se responsabiliza, por conseguinte, pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros, nem outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários, posto que cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos Serviços que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

14.8. O Usuário reconhece e aceita ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua conta e risco, reconhecendo a INDKAR como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de serviços ofertados por terceiros.

14.9. Nos casos em que um ou mais Usuários, ou algum terceiro iniciem qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a INDKAR e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

14.10. O Usuário manifesta ciência de que a INDKAR não é parte de nenhuma negociação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos Serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos Anúncios elaborados pelos Usuários e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. A INDKAR não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou dos dados pessoais dos Usuários.

15 - Política de Privacidade

15.1. Favor consultar a Política de Privacidade da INDKAR na pergunta seguinte a seguir do questionário.

16 - Sistema de Opniões

16.1. O Usuário Ofertado conta com um sistema para opinar sobre o Usuário Ofertante, de acordo com as negociações entre eles realizadas. Esta é uma importante ferramenta e representa a liberdade de expressão do Usuário na Plataforma INDKAR, podendo se manifestar sobre os Serviços.

16.2. A INDKAR não realiza o monitoramento dos comentários e opiniões e tampouco assume obrigação de verificar a exatidão ou veracidade dos comentários, não se responsabilizando pelo seu conteúdo em decorrência das negociações realizadas ou por qualquer comentário expresso nos sites ou por qualquer outro meio, incluindo e-mail.

16.3. A INDKAR se reserva o direito de a seu exclusivo critério, editar ou excluir os comentários que sejam ofensivos ou que sejam contrários a estes Termos e Condições de Uso. Ainda, a INDKAR poderá excluir as opiniões e/ou os comentários sobre um usuário em cumprimento de uma ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente que justifique a alteração.

17 - Demais Condições

17.1. O Usuário concorda que a INDKAR lhe envie ou simplesmente disponibilize, por qualquer meio, artigos, textos, notícias ou quaisquer outras formas de comunicação, desenvolvidas pela própria INDKAR ou por parceiros desta, sempre que julgar que tais comunicações sejam de interesse do Usuário.

17.2. O Usuário concorda em receber de tempos em tempos mensagens promocionais e materiais por correio, e-mail ou qualquer outro formulário de contato que nos seja fornecido (incluindo seu número de telefone para chamadas ou mensagens de texto). Se o Usuário não deseja receber esses materiais promocionais ou avisos – por favor, basta notificar a INDKAR a qualquer momento.

17.3. O Usuário Ofertante outorga à INDKAR uma autorização gratuita, irrevogável, não exclusiva, de abrangência internacional e pelo prazo de proteção legal, para publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens e fotografias com a finalidade de serem usadas na Plataforma INDKAR e nas redes sociais e/ou em qualquer meio de comunicação para identificar ofertas, classificar produtos, criar catálogos, realizar ações publicitárias e de marketing, bem como para sublicenciar o uso a terceiros para os mesmos fins.

17.4. A INDKAR se reserva o direito de, sem aviso prévio, alterar os Serviços, deixar de fornecer os Serviços ou quaisquer recursos dos Serviços oferecidos ou criar limites para os Serviços. A INDKAR pode rescindir ou suspender, permanentemente ou temporariamente, o acesso aos Serviços sem aviso prévio e responsabilidade por qualquer motivo ou sem motivo, garantido o reembolso ao Usuário, conforme o caso.

17.5. A INDKAR poderá modificar estes Termos de Condições e Uso a qualquer momento, publicando a nova versão em seu website. Os novos Termos e Condições de Uso revisados entrarão em vigor dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua publicação ou entrega ao Usuário, exceto se o Usuário expressamente aceitar o contrato revisado antes disso ao clicar no botão de aceitar. A aceitação expressa ou o uso contínuo do website da INDKAR e dos Serviços depois da expiração do prazo de 10 (dez) dias do aviso constituirá aceitação integral destes Termos e Condições de Uso.

17.6. As disposições destes Termos e Condições de Uso são irrevogáveis e irretratáveis e obrigam as partes e seus sucessores a qualquer título. As partes reconhecem, para todos os fins e efeitos de direito, que os presentes Termos e Condições de Uso constituem título executivo extrajudicial, estando sujeito à execução específica, nos termos do disposto no Código de Processo Civil.

18 - Foro de Eleição

18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Vitória/ES, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja, para resolver qualquer questão resultante dos presentes Termos e Condições de Uso.